A Associação Cívica de Moradores de Alfornelos (ACMA), na Amadora, entregou no Tribunal de Sintra uma providência cautelar e uma acção a pedir a anulação do concurso para a finalização da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL) entre a Buraca e a Pontinha.
As acções judiciais foram apresentadas na semana passada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra a Estradas de Portugal (EP), o Instituto do Ambiente, a Secretaria de Estado do Ambiente e os ministérios do Ambiente e Obras Públicas.
Vítor Farola, da ACMA, explicou que a providência cautelar e a acção principal visam pedir a anulação do concurso público, lançado em Janeiro pela EP, para a construção dos 3,6 quilómetros que faltam para fechar a CRIL e "obrigar" o Governo a "estudar as alternativas" de traçado para esta estrada, nomeadamente a passagem por "terrenos livres" da Falagueira/Venda Nova, para onde está previsto uma urbanização.
A ACMA, constituída como organização não governamental para o ambiente, acusa a Câmara da Amadora e o Governo de pôr esta opção, "mais barata", "na gaveta", para "não ir contra interesses imobiliários."
"A base de que partiu a ACMA é que existe mais do que duas mãos cheias de ilegalidades do ponto de vista da poluição, ruído e da protecção da população", disse, por sua vez, o advogado que representa a associação de moradores, Domingos Lopes.
O Ministério do Ambiente afirma que "aguarda pela decisão do tribunal", mas que "tem consciência de que foi feita uma avaliação de impacte ambiental que espelha a declaração de impacte ambiental favorável condicionada" emitida em 2004.
Já o Ministério das Obras Públicas não comenta a situação. A EP refere que está "neste momento a proceder à análise" da "relevância" dos argumentos apresentados pela ACMA.
A solução do Governo para concluir esta via rápida prevê a preservação do Aqueduto das Águas Livres e o atravessamento em túnel do bairro de Santa Cruz e da Damaia, em vez dos viadutos. A via foi também afastada dos prédios de habitação na zona de Alfornelos. Contudo, a população considera que as alterações não vão travar problemas ambientais e de segurança e, por outro lado, vão "emparedá-la" entre eixos viários de grande tráfego.
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