Moradores de Alfonelos contra adjudicação de IC17

A Associação Cívica dos moradores de Alfornelos (ACMA) acusou, esta sexta-feira, o Governo de pôr em causa o Estado de Direito ao invocar interesse público para continuar o concurso de adjudicação do fim do IC17.

Paulo Ferreira, representante da ACMA afirmou à agência Lusa que «o Estado de Direito democrático está claramente posto em causa», reagindo ao anúncio feito hoje pela empresa pública Estradas de Portugal, que alegou «interesse público» para prosseguir o concurso relativo ao trecho do IC17/Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), que a associação quer ver anulado.

Há cerca de um mês o Ministério do Ambiente e a Câmara da Amadora foram notificados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra da providência cautelar interposta pela ACMA para anular o concurso para a conclusão da CRIL, um troço de 3,6 quilómetros entre a Buraca e a Pontinha.

Paulo Ferreira considerou que o Governo está a «contrariar a separação de poderes» entre o executivo e o judicial.

ACMA meteu providência cautelar

O representante da ACMA explicou que a associação tem a correr uma providência cautelar e uma acção principal visando a anulação do concurso e afirmou que «é estranho que, havendo dois processos em tribunal, o governo os queira condicionar desta forma».

«O interesse público serve agora para tudo, mesmo para prejudicar milhares de cidadãos quando existem alternativas», referiu.

Os moradores de Alfornelos opõem-se ao traçado previsto para a conclusão da CRIL, alegando que vão ficar «cercados por todos os lados por betão, auto-estradas e poluição».

«Vamos estar contra [o projecto] até ao fim, até às últimas consequências, na defesa não dos nossos interesses mas dos nossos direitos», garantiu.

Paulo Ferreira referiu que «o Governo tem projectos alternativos viáveis metidos na gaveta», que «poupariam dinheiro ao erário público».

No entanto, a ACMA acusa o Governo de «ceder a interesses difusos», porque recusa desviar o traçado «para fora do bairro» e para «onde está prevista a construção de uma urbanização na Falagueira».

In Portugal Diário - 30.03.2007